HC 908971 - DECISAO

HC 908971 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau, tendo verificado que o paciente possui penas por crimes impeditivos ainda não cumpridas, inclusive remanescentes em razão da unificação de penas, e em face do entendimento do STJ (em consonância com o STF) de que tal situação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Reincidência

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Parties

JOSÉ NILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a hipóteses de unificação de penas na execução penal
  2. 2 Se o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver cumprimento pendente de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º
  3. 3 Incidência de entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ sobre crimes impeditivos remanescentes de unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau, tendo verificado que o paciente possui penas por crimes impeditivos ainda não cumpridas, inclusive remanescentes em razão da unificação de penas, e em face do entendimento do STJ (em consonância com o STF) de que tal situação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se