HC 947085 - ACORDAO
Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e da constatação pelo Tribunal de origem da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022, entendendo-se que tal pendência impede a concessão do indulto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FELLIPE FERREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Crime Impeditivo
Case Brief
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Parties
FELLIPE FERREIRA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Se o indulto pode ser concedido quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo conforme o Decreto n. 11.302/2022
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e da constatação pelo Tribunal de origem da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022, entendendo-se que tal pendência impede a concessão do indulto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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