RHC 207506 - DECISAO

RHC 207506 - DECISAO

O indeferimento do indulto decorreu do óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência da paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: ROSIMEIRE GOMES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Contrária/órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Apreciado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Habeas Corpus, Concessão De Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Habeas Corpus Concessão De Indulto +2 more

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Parties

ROSIMEIRE GOMES DA CRUZ

Impetrante/paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Apreciado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (art. 12 do Decreto)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir indeferimento de indulto na fase de execução penal
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto decorreu do óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência da paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.