HC 960554 - DECISAO

HC 960554 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o acórdão indica a existência de condenação por crime impeditivo previsto no artigo 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023, fato não afastado pela defesa, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: FRANK JAMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal Requisitos Do Indulto

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Parties

FRANK JAMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de coação ilegal apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 e existência de crime impeditivo

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o acórdão indica a existência de condenação por crime impeditivo previsto no artigo 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023, fato não afastado pela defesa, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conhecer da impetração.