HC 913262 - DECISAO

HC 913262 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a parte final do art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona a regra geral do art.5º, permitindo a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006); por essa razão, a interpretação adotada pelo Tribunal de origem que negou o benefício por considerar o privilégio mera causa de diminuição e insuficiente para enquadramento no art.5º diverge do entendimento desta Corte, justificando a concessão da ordem para determinar a outorga do indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.

Parties
Beneficiário: FELIPE ZICKA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem concedida para determinar a concessão do indulto natalino a FELIPE ZICKA DA SILVA em relação à condenação pelo delito de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), afastando-se a vedação do art.5º e observando a ressalva do art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022, salvo...
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ZICKA DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado diante do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação e interação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Natureza jurídica do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (causa de diminuição vs. novo tipo penal)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a parte final do art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona a regra geral do art.5º, permitindo a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006); por essa razão, a interpretação adotada pelo Tribunal de origem que negou o benefício por considerar o privilégio mera causa de diminuição e insuficiente para enquadramento no art.5º diverge do entendimento desta Corte, justificando a concessão da ordem para determinar a outorga do indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem concedida para determinar a concessão do indulto natalino a FELIPE ZICKA DA SILVA em relação à condenação pelo delito de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), afastando-se a vedação do art.5º e observando a ressalva do art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022, salvo...

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino a FELIPE ZICKA DA SILVA em relação à condenação pelo delito de tráfico privilegiado, afastando-se a vedação do art.5º e observando a ressalva do art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ
  • Comunique-se