HC 930262 - DECISAO

HC 930262 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação referente ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento na interpretação de que o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impõe análise individual das penas quando não há concurso de crimes no mesmo processo, e que o art. 11 aplica-se à unificação/soma apenas nas hipóteses previstas pelo Decreto e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação Das Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação Das Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos

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Parties

PABLO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, as penas de condenações distintas devem ser consideradas individualmente ou se deve ser aplicada a soma/unificação prevista no art. 11.
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão de indulto a delito não impeditivo enquanto houver pena remanescente por crime impeditivo proferida em processo diverso.
  3. 3 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, em relação ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação referente ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento na interpretação de que o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impõe análise individual das penas quando não há concurso de crimes no mesmo processo, e que o art. 11 aplica-se à unificação/soma apenas nas hipóteses previstas pelo Decreto e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Comunique-se.