HC 879995 - ACORDAO

HC 879995 - ACORDAO

A leitura sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 demonstra que o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta à concessão do indulto a quem foi condenado por delito cuja pena em abstrato não exceda cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, que o crime indultado corresponda a condenação primária e que o beneficiado não integre facção criminosa; ademais, a tese de inconstitucionalidade não foi suscitada no acórdão impugnado, sendo vedada a inovação recursal, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Inovação Recursal, Constitucionalidade De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas constitui óbice à concessão do indulto quando excede patamar máximo de pena
  3. 3 Possibilidade de se conhecer de alegação de inconstitucionalidade suscitada apenas em sede regimental

Ratio Decidendi

A leitura sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 demonstra que o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta à concessão do indulto a quem foi condenado por delito cuja pena em abstrato não exceda cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, que o crime indultado corresponda a condenação primária e que o beneficiado não integre facção criminosa; ademais, a tese de inconstitucionalidade não foi suscitada no acórdão impugnado, sendo vedada a inovação recursal, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual
  • Manter a determinação de que o Juízo das Execuções reexamine a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, analisando individualmente a pena aplicada em cada ação penal e verificando o preenchimento dos requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022