HC 927508 - ACORDAO

HC 927508 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 não pode prosperar na via do habeas corpus, que o indulto é prerrogativa presidencial passível de controle apenas quanto à constitucionalidade, e que a leitura sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto demonstra que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e estão satisfeitos os requisitos do decreto (cumprimento da pena por crime impeditivo, condenação primária, não integração a facção); assim, houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que cassou o...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Competência Presidencial Para Indulto, Habeas Corpus Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Administração Pública Indulto Natalino Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto ao exame de decretos presidenciais de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 não pode prosperar na via do habeas corpus, que o indulto é prerrogativa presidencial passível de controle apenas quanto à constitucionalidade, e que a leitura sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto demonstra que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e estão satisfeitos os requisitos do decreto (cumprimento da pena por crime impeditivo, condenação primária, não integração a facção); assim, houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que cassou o...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.