HC 946120 - DECISAO

HC 946120 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão de negar o indulto é legítima porque a conduta foi reconhecida como praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, enquadrando-se na vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, e porque a Lei n. 11.340/2006 impede a aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95 às infrações no contexto da violência doméstica, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GILBERTO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Contravenção Penal, Lei Maria Da Penha, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Contravenção Penal Lei Maria Da Penha Execução Penal

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 interpretação do art. 7º, inciso II, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à abrangência de contravenções praticadas no contexto de violência doméstica
  3. 3 efeito da Lei n. 11.340/2006 sobre aplicação da Lei n. 9.099/95 às infrações praticadas no âmbito da violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão de negar o indulto é legítima porque a conduta foi reconhecida como praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, enquadrando-se na vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, e porque a Lei n. 11.340/2006 impede a aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95 às infrações no contexto da violência doméstica, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.