REsp 2170838 - DECISAO

REsp 2170838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), e concluiu que não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, ainda que esse crime tenha origem em processo diverso; por isso, inviabilizou a concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Segurança Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Concessão de indulto quando há cumprimento incompleto de pena por crime impeditivo proveniente de processo diverso
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), e concluiu que não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, ainda que esse crime tenha origem em processo diverso; por isso, inviabilizou a concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.