REsp 2173284 - DECISAO

REsp 2173284 - DECISAO

O art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 exclui expressamente o crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) do rol de delitos impeditivos do indulto, de modo que a regra objetiva do art.5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) não obsta a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação e afasta, na via eleita, a declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.5º do Decreto n.11.302/2022 sobre condenados por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de analisar alegação de inconstitucionalidade na via eleita

Ratio Decidendi

O art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 exclui expressamente o crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) do rol de delitos impeditivos do indulto, de modo que a regra objetiva do art.5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) não obsta a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação e afasta, na via eleita, a declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.