HC 962925 - DECISAO

HC 962925 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque, à data de publicação do Decreto Presidencial 11.846/2023, a execução penal do paciente estava suspensa em razão de prisão preventiva por outro fato, de modo que não se encontrava em efetivo gozo do livramento condicional exigido pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto, não preenchendo assim todos os requisitos legais para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: PATRICK FERNANDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.846/2023, Livramento Condicional, Suspensão Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.846/2023 Livramento Condicional Suspensão Da Execução Penal

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Parties

PATRICK FERNANDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a apenado cuja execução penal estava suspensa
  2. 2 Interpretação do requisito do inciso XIV do art. 2º do Decreto quanto ao efetivo gozo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque, à data de publicação do Decreto Presidencial 11.846/2023, a execução penal do paciente estava suspensa em razão de prisão preventiva por outro fato, de modo que não se encontrava em efetivo gozo do livramento condicional exigido pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto, não preenchendo assim todos os requisitos legais para a concessão do indulto.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.