HC 961345 - DECISAO

HC 961345 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade ao indeferir o indulto em favor de condenado pelo tráfico privilegiado, porquanto o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é hediondo; assim, impõe-se a concessão do indulto à paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, referente à ação penal n.º 0471.20.001187-5.

Parties
Paciente: RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para conceder o indulto à paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, referente à ação penal n.º 0471.20.001187-5.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Controle De Constitucionalidade Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade ao indeferir o indulto em favor de condenado pelo tráfico privilegiado, porquanto o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é hediondo; assim, impõe-se a concessão do indulto à paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, referente à ação penal n.º 0471.20.001187-5.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para conceder o indulto à paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, referente à ação penal n.º 0471.20.001187-5.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, à paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, referente à ação penal n.º 0471.20.001187-5.