HC 961000 - DECISAO

HC 961000 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, em especial pela ausência de cópia da decisão de 1ª instância e de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido e não apreciou o mérito sobre o indulto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSON PARDIM RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por deficiência instrutória.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

ALEXSON PARDIM RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo da Execução Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n.º 11.302/22 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, em especial pela ausência de cópia da decisão de 1ª instância e de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido e não apreciou o mérito sobre o indulto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por deficiência instrutória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.