HC 848744 - DECISAO

HC 848744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para determinar que o Juízo das Execuções examine novamente o pedido de remição de pena do paciente, em observância à jurisprudência das Cortes Superiores que admitem remição pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma; quanto ao indulto, manteve-se o entendimento de que, após unificação de penas, a existência de execução remanescente relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar novo exame do pedido de remição pelo Juízo das Execuções, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores
Legal Topics
Indulto Natalino, Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Unificação De Penas +1 more

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Parties

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já possuía conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante da unificação de penas e da existência de crime impeditivo
  3. 3 Adequação da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para determinar que o Juízo das Execuções examine novamente o pedido de remição de pena do paciente, em observância à jurisprudência das Cortes Superiores que admitem remição pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma; quanto ao indulto, manteve-se o entendimento de que, após unificação de penas, a existência de execução remanescente relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar novo exame do pedido de remição pelo Juízo das Execuções, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções examine novamente o pedido de remição de pena formulado pelo paciente, com observância da jurisprudência das Cortes Superiores.