REsp 2118380 - DECISAO

REsp 2118380 - DECISAO

Em caso de concurso de condenações com penas todas na modalidade reclusão, aplica-se a ordem cronológica de cumprimento das penas, não sendo cabível interpretar o art. 76 do CP para privilegiar pena em razão da natureza do delito; assim, não se pode computar período de recolhimento anterior à prática do crime impeditivo para fins de atendimento do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e, como o recorrente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo até 25/12/2022, o indulto não é devido.

Parties
Recorrente: RICARDO MALAQUIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 76 Do Código Penal, Concursos De Crimes, Unificação De Penas, Ordem Cronológica De Execução, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 76 Do Código Penal Concursos De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

RICARDO MALAQUIAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Contagem do tempo de pena para fins de indulto natalino quando há concurso de condenações
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em hipóteses de penas da mesma espécie (reclusão)

Ratio Decidendi

Em caso de concurso de condenações com penas todas na modalidade reclusão, aplica-se a ordem cronológica de cumprimento das penas, não sendo cabível interpretar o art. 76 do CP para privilegiar pena em razão da natureza do delito; assim, não se pode computar período de recolhimento anterior à prática do crime impeditivo para fins de atendimento do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e, como o recorrente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo até 25/12/2022, o indulto não é devido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.