REsp 2167954 - DECISAO

REsp 2167954 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente é reincidente, não atendendo à exigência de condenação primária prevista no art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, a competência para analisar o pedido de indulto é do juízo das execuções, e a decisão de não conhecer o pedido pelo juízo de primeiro grau encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções Crime Impeditivo +1 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 do Decreto 11.302/2022 quanto à competência do juízo do processo de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a apenado reincidente
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre crimes impeditivos e unificação de penas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente é reincidente, não atendendo à exigência de condenação primária prevista no art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, a competência para analisar o pedido de indulto é do juízo das execuções, e a decisão de não conhecer o pedido pelo juízo de primeiro grau encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.