HC 943554 - DECISAO

HC 943554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa, por entender que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º para condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que afastou a hediondez do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022)
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022)

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Parties

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao requisito da pena máxima em abstrato
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal no indeferimento do indulto pela autoridade de execução e pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa, por entender que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º para condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que afastou a hediondez do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto do paciente.
  • Publique-se.