AREsp 2517919 - DECISAO

AREsp 2517919 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDERSON ALAN PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALAN PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  3. 3 competência desta Corte para apreciação de questões constitucionais em recurso especial