HC 963441 - DECISAO

HC 963441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; inexistindo coação ilegal a autorizar a ordem de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Do Indulto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Do Indulto Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR FERREIRA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpre as condições do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; inexistindo coação ilegal a autorizar a ordem de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.