HC 925628 - ACORDAO

HC 925628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanece pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo (extorsão, previsto no art. 7º, inc. II, do Decreto nº 11.302/2022), e a jurisprudência do STF e do STJ impede a concessão do indulto nessas hipóteses, inclusive quando o crime impeditivo é remanescente após unificação de penas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIZ MARCONDES DOS SANTOS; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido; Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FLAVIO LUIZ MARCONDES DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria Pública

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido; Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido para crimes não impeditivos quando ainda há cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive quando as condenações foram apuradas em processos distintos
  2. 2 Aplicação do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanece pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo (extorsão, previsto no art. 7º, inc. II, do Decreto nº 11.302/2022), e a jurisprudência do STF e do STJ impede a concessão do indulto nessas hipóteses, inclusive quando o crime impeditivo é remanescente após unificação de penas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.