HC 936535 - ACORDAO

HC 936535 - ACORDAO

A decisão de manter a concessão liminar de habeas corpus foi fundamentada na jurisprudência dominante do STJ que autoriza o relator a decidir monocraticamente, antes da oitiva do Ministério Público, quando há flagrante ilegalidade e precedentes pacíficos; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 não é examinável via habeas corpus, e a interpretação consolidada desta Corte acerca dos arts. 5º e 11 do referido Decreto justifica a anulação do acórdão impugnado e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena no PEC nº 0002102-20.2023.8.26.0509.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: J. P. F. S.; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Que Confirmou Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que concedeu habeas corpus mantida
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão Liminar Pelo Relator, Previsão De Oitiva Do Ministério Público, Inconstitucionalidade Incidental, Soma E Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Concessão Liminar Pelo Relator Previsão De Oitiva Do Ministério Público Inconstitucionalidade Incidental Soma E Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

J. P. F. S.

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Que Confirmou Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar monocrática antes da oitiva prévia do Ministério Público quando houver flagrante ilegalidade e jurisprudência dominante
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 e forma de verificação do limite de 5 anos (art. 5º) em face da soma/unificação de penas (art. 11)
  3. 3 Suscetibilidade de arguição de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de manter a concessão liminar de habeas corpus foi fundamentada na jurisprudência dominante do STJ que autoriza o relator a decidir monocraticamente, antes da oitiva do Ministério Público, quando há flagrante ilegalidade e precedentes pacíficos; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 não é examinável via habeas corpus, e a interpretação consolidada desta Corte acerca dos arts. 5º e 11 do referido Decreto justifica a anulação do acórdão impugnado e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena no PEC nº 0002102-20.2023.8.26.0509.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que concedeu habeas corpus mantida

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão que concedeu a ordem para anular o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão de primeira instância que, com base no art. 107, II, do Código Penal, declarou extinta a pena privativa de liberdade aplicada no PEC nº 0002102-20.2023.8.26.0509, mantida