HC 936916 - DECISAO

HC 936916 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto para condenações cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos; assim, o Juízo das execuções deve prosseguir na análise do pedido de indulto relativamente às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a cinco anos.

Parties
Paciente: CAIO CÉZAR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
concedido o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

CAIO CÉZAR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da unificação ou soma de penas até 25/12/2022 sobre a concessão do indulto
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para concessão do indulto (cumprimento de pena por crime impeditivo, condenação primária, não pertencimento a facção)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto para condenações cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos; assim, o Juízo das execuções deve prosseguir na análise do pedido de indulto relativamente às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a cinco anos.

Court Disposition

concedido o habeas corpus

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.