AREsp 2692374 - DECISAO

AREsp 2692374 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução penal reanalise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, considerando a possibilidade de cômputo de todo o período de prisão cumprido até o advento do decreto, inclusive prisão cautelar, e a possibilidade de aplicação da redução prevista no art. 2º, III, do decreto caso haja filho de até quatorze anos na data da publicação do decreto, sem exigir a comprovação de doença crônica ou necessidade de cuidados especiais para essa hipótese.

Parties
Recorrente: RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Cômputo De Prisão Provisória, Redução De Pena Por Ser Pai De Filho Menor De 14 Anos, Interpretação Do Decreto N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Indulto Indulto Natalino Cômputo De Prisão Provisória Redução De Pena Por Ser Pai De Filho Menor De 14 Anos Interpretação Do Decreto N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 cômputo do período de prisão provisória para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 redução do tempo de cumprimento da pena prevista no art. 2º, III, do Decreto n. 9.246/2017 para pessoa com filho de até quatorze anos
  3. 3 necessidade de comprovação da dependência do menor para a redução da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução penal reanalise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, considerando a possibilidade de cômputo de todo o período de prisão cumprido até o advento do decreto, inclusive prisão cautelar, e a possibilidade de aplicação da redução prevista no art. 2º, III, do decreto caso haja filho de até quatorze anos na data da publicação do decreto, sem exigir a comprovação de doença crônica ou necessidade de cuidados especiais para essa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reanalise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, considerando o cômputo da prisão cautelar e a possibilidade de redução prevista no art. 2º, III, do Decreto
  • Publique-se