AREsp 2491607 - DECISAO

AREsp 2491607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos crimes impeditivos do indulto (incluindo remanescentes por unificação de penas), justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Reginaldo Felix Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Felix Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de indulto quando remanesce parcela da pena por crime praticado mediante violência ou grave ameaça?
  2. 2 O crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também o crime remanescente por unificação de penas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos crimes impeditivos do indulto (incluindo remanescentes por unificação de penas), justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.