HC 968496 - DECISAO

HC 968496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da modificação de orientação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é obstruído quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso do paciente cuja pena por crime impeditivo não foi integralmente cumprida.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES NUNES; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

ANDERSON SOARES NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  2. 2 interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 prevalência do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da modificação de orientação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é obstruído quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso do paciente cuja pena por crime impeditivo não foi integralmente cumprida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.