AREsp 2563005 - DECISAO

AREsp 2563005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que a alegada violação incidia sobre norma infralegal (Decreto n. 11.302/2022), não apta a fundamentar recurso especial, e porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à necessidade de cumprimento integral das penas por crime impeditivo, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Messias Jesus da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Messias Jesus da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso especial por suposta ofensa a norma infralegal
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que a alegada violação incidia sobre norma infralegal (Decreto n. 11.302/2022), não apta a fundamentar recurso especial, e porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à necessidade de cumprimento integral das penas por crime impeditivo, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.