REsp 2148947 - DECISAO

REsp 2148947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, a parte final do art. 7º, inciso VI, excepciona a limitação geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino é aplicável ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), determinando-se que o juízo de primeiro grau defira o benefício, ressalvados outros impedimentos não apreciados na via recursal.

Parties
Recorrente: LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Normativa

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Parties

LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Conflito entre art. 5º e art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à aplicação do limite de pena máxima em abstrato
  3. 3 Caracterização do indulto como ato discricionário presidencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, a parte final do art. 7º, inciso VI, excepciona a limitação geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino é aplicável ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), determinando-se que o juízo de primeiro grau defira o benefício, ressalvados outros impedimentos não apreciados na via recursal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e na primeira parte do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022,...
  • Publique-se.