HC 964577 - DECISAO

HC 964577 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade apta a superar a vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se o entendimento de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido ao condenado pelo crime de tráfico na modalidade privilegiada; por isso, cassou-se a decisão que indeferiu a liminar e determinou-se ao Juízo das Execuções que conceda o indulto conforme art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo outros óbices não observados na cognição sumária.

Parties
Paciente: MATHEUS MOTA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que indeferiu a liminar no HC n. 8070719-16.2024.8.05.0000 e determinar ao Juízo das Execuções que conceda ao paciente o indulto natalino relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade...
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS MOTA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 conflito entre o art. 5º e o art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade apta a superar a vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se o entendimento de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido ao condenado pelo crime de tráfico na modalidade privilegiada; por isso, cassou-se a decisão que indeferiu a liminar e determinou-se ao Juízo das Execuções que conceda o indulto conforme art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo outros óbices não observados na cognição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que indeferiu a liminar no HC n. 8070719-16.2024.8.05.0000 e determinar ao Juízo das Execuções que conceda ao paciente o indulto natalino relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade...

Orders

  • Cassar a decisão que indeferiu a liminar no HC n. 8070719-16.2024.8.05.0000.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que conceda ao paciente o indulto natalino relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, conforme o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, afastando a vedação do art. 5º, salvo outros óbices não observados na cognição sumária.