HC 948016 - ACORDAO

HC 948016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime (e não a soma/unificação das penas) e porque alegações de inconstitucionalidade do decreto são incabíveis na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Paciente: Olímpio Cajueiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Incidente De Inconstitucionalidade E Sua Incompatibilidade Com Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Infrações Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravante

Olímpio Cajueiro Filho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato individual de cada crime
  2. 2 Se é cabível discutir a constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime (e não a soma/unificação das penas) e porque alegações de inconstitucionalidade do decreto são incabíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental