HC 948016 - ACORDAO

HC 948016 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, para os fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, não se exigindo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 impeça a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Paciente: Olímpio Cajueiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Infrações Unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Olímpio Cajueiro Filho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime ou a soma/unificação das penas
  2. 2 Se é cabível discutir suposta inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, para os fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, não se exigindo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 impeça a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos