HC 931440 - DECISAO

HC 931440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, seguindo o entendimento do STF (SL 1698) e da uniformização da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não se concede quando, após unificação de penas, remanece o cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: CLAYTON ALVES OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Interpretação Do Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

CLAYTON ALVES OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) quando há unificação de penas e pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à consideração das penas (individual ou soma)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, seguindo o entendimento do STF (SL 1698) e da uniformização da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não se concede quando, após unificação de penas, remanece o cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.