HC 835065 - DECISAO

HC 835065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade. Conforme jurisprudência consolidada, o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se aplica a condenados cuja pena original foi substituída por pena restritiva de direitos, ainda que posteriormente reconvertida em privativa de liberdade, e a conversão provisória para localização não afasta a vedação do art. 8º, I do decreto.

Parties
Paciente: Antonio Ramos Romero; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substituição De Pena Flagrante Ilegalidade Competência Presidencial

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Parties

Antonio Ramos Romero

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e posteriormente reconvertida
  3. 3 interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade. Conforme jurisprudência consolidada, o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se aplica a condenados cuja pena original foi substituída por pena restritiva de direitos, ainda que posteriormente reconvertida em privativa de liberdade, e a conversão provisória para localização não afasta a vedação do art. 8º, I do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.