HC 927507 - DECISAO

HC 927507 - DECISAO

Verificou-se que as condenações por contrabando de cigarros (duas vezes) e por quadrilha ou bando têm penas máximas em abstrato, isoladamente, não superiores a cinco anos, não são crimes impeditivos nem praticados em concurso com tais crimes, e o acórdão estadual afastou elementos de integração do paciente em facção criminosa; assim, preenchidos os requisitos do Decreto 11.302/2022, constatou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e a ordem concedida para determinar a concessão do indulto natalino e a extinção da pena na Ação Penal nº 5001887-60.2012.4.04.7017/PR.

Parties
Embargante/paciente: THIAGO VINICIUS DOMINGOS PRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida de ofício para determinar a concessão do indulto natalino com extinção da pena na Ação Penal nº 5001887-60.2012.4.04.7017/PR.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Execução Penal, Facção Criminosa, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Execução Penal Facção Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO VINICIUS DOMINGOS PRINA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 caracterização de integrante de facção criminosa como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condenações por contrabando de cigarros (duas vezes) e por quadrilha ou bando têm penas máximas em abstrato, isoladamente, não superiores a cinco anos, não são crimes impeditivos nem praticados em concurso com tais crimes, e o acórdão estadual afastou elementos de integração do paciente em facção criminosa; assim, preenchidos os requisitos do Decreto 11.302/2022, constatou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e a ordem concedida para determinar a concessão do indulto natalino e a extinção da pena na Ação Penal nº 5001887-60.2012.4.04.7017/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida de ofício para determinar a concessão do indulto natalino com extinção da pena na Ação Penal nº 5001887-60.2012.4.04.7017/PR.

Orders

  • Determinar a concessão do indulto natalino e a extinção da pena na Ação Penal nº 5001887-60.2012.4.04.7017/PR
  • Comunicar, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal Regional Federal