HC 936995 - ACORDAO

HC 936995 - ACORDAO

Seguiu-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de indulto natalino quando houver pendente cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto, inclusive quando tal pena remanesce em razão de unificação de penas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL KUIAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

RAFAEL KUIAVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido indulto natalino a condenação por crime não impeditivo quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, ainda que as condenações tenham sido apuradas em processos distintos?

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de indulto natalino quando houver pendente cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto, inclusive quando tal pena remanesce em razão de unificação de penas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus