AREsp 2644592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto à existência de condenação anterior à data de sua publicação; no caso não havia sentença condenatória (a ação encontrava-se em fase de instrução) e, além disso, havia denúncia por homicídio qualificado, hipótese impeditiva prevista no decreto.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Temporais Para Concessão Do Indulto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Temporais Para Concessão Do Indulto Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando não havia condenação antes da publicação do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade por analogia ou interpretação extensiva do indulto a quem ainda não foi condenado
  3. 3 Impedimentos previstos no Decreto (crimes hediondos; violência contra a pessoa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto à existência de condenação anterior à data de sua publicação; no caso não havia sentença condenatória (a ação encontrava-se em fase de instrução) e, além disso, havia denúncia por homicídio qualificado, hipótese impeditiva prevista no decreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão recorrida que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022