HC 856016 - ACORDAO

HC 856016 - ACORDAO

Em razão do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698/RS, que determinou prevalência da interpretação segundo a qual deve ser exigido o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão anterior e denegar o habeas corpus, restabelecendo a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos mesmo quando as condenações decorreram de processos diversos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conceder-lhes efeitos infringentes; decisão de fls. 98-100 cassada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Pena, Crimes Impeditivos
Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Cumprimento De Pena Crimes Impeditivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto
  2. 2 Efeito vinculante da decisão do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS sobre a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do indulto em casos de condenações em processos diversos versus concurso de crimes

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698/RS, que determinou prevalência da interpretação segundo a qual deve ser exigido o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão anterior e denegar o habeas corpus, restabelecendo a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos mesmo quando as condenações decorreram de processos diversos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conceder-lhes efeitos infringentes; decisão de fls. 98-100 cassada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 98-100
  • Denegar o habeas corpus