HC 910013 - ACORDAO

HC 910013 - ACORDAO

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado em medida cautelar, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação/soma das penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto; por isso, não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: YAGO COELHO MERCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento; Não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YAGO COELHO MERCHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento; Não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido a crimes não impeditivos quando ainda há cumprimento de pena por crime impeditivo, mesmo que as condenações tenham sido apuradas em processos distintos.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado em medida cautelar, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação/soma das penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto; por isso, não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.