HC 840375 - DECISAO

HC 840375 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, com pena de multa aplicada concomitantemente; preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/22 e estando o tráfico privilegiado excluído dos crimes impeditivos (art. 7º, VI), não era lícito negar o indulto com base no limite de pena em abstrato ou na natureza privilegiada do delito, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Parties
Paciente: MAURÍLIO VIEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

MAURÍLIO VIEIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/22 (arts. 5º, 7º, 11 e 12)
  3. 3 Incidência da pena de multa para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, com pena de multa aplicada concomitantemente; preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/22 e estando o tráfico privilegiado excluído dos crimes impeditivos (art. 7º, VI), não era lícito negar o indulto com base no limite de pena em abstrato ou na natureza privilegiada do delito, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução