HC 929862 - DECISAO

HC 929862 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem utilizar como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DALIANE APARECIDA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 5º E Art. 7º, VI Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Art. 5º E Art. 7º, VI Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

DALIANE APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º do mesmo decreto para condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a pena máxima em abstrato superior a cinco anos impede a concessão do indulto quando aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem utilizar como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar ao Juiz da execução penal que aprecie o pedido de indulto da paciente, observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem utilizar como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, e sem prejuízo da consideração de outros elementos...
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