HC 930930 - DECISAO

HC 930930 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente não preenchia o requisito temporal objetivo para o indulto natalino do Decreto nº 9.246/2017: as penas foram unificadas (totalizando 11 anos, 6 meses e 20 dias), e na data de 25/12/2017 o tempo efetivamente cumprido (4 anos, 8 meses e 20 dias) era inferior ao exigido pela soma dos requisitos aplicáveis aos crimes de furto e roubo (5 anos, 6 meses e 6 dias), além de a jurisprudência do STJ vedar o indulto quando o somatório das penas ultrapassa 8 anos.

Parties
Paciente: WILLIAMS SEVERINO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado O Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Unificação De Penas, Requisito Objetivo Temporal
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Unificação De Penas Requisito Objetivo Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS SEVERINO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito temporal para concessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 Incidência da unificação das penas (art. 12) no cômputo para o indulto
  3. 3 Aplicação dos incisos I e III do art. 1º do Decreto n. 9.246/2017 em condenações por crimes diversos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente não preenchia o requisito temporal objetivo para o indulto natalino do Decreto nº 9.246/2017: as penas foram unificadas (totalizando 11 anos, 6 meses e 20 dias), e na data de 25/12/2017 o tempo efetivamente cumprido (4 anos, 8 meses e 20 dias) era inferior ao exigido pela soma dos requisitos aplicáveis aos crimes de furto e roubo (5 anos, 6 meses e 6 dias), além de a jurisprudência do STJ vedar o indulto quando o somatório das penas ultrapassa 8 anos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.