RHC 208411 - DECISAO

RHC 208411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão embargada: o Tribunal local não discutiu o marco temporal (trânsito em julgado para o MP), configurando supressão de instância, e o acórdão embargado já havia afastado a vedação relativa ao tráfico privilegiado, determinando que o juízo de origem reexamine a satisfação dos demais requisitos do indulto; assim, não há integração da decisão requerida nos embargos.

Parties
Embargante: JOAO GABRIEL VIEIRA MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Reexame De Pedido De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Reexame De Pedido De Indulto

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL VIEIRA MORETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao marco temporal para preenchimento dos requisitos do indulto
  2. 2 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) afasta a concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se a decisão embargada precisava integrar afastamento do fundamento de primeiro grau sobre o marco temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão embargada: o Tribunal local não discutiu o marco temporal (trânsito em julgado para o MP), configurando supressão de instância, e o acórdão embargado já havia afastado a vedação relativa ao tráfico privilegiado, determinando que o juízo de origem reexamine a satisfação dos demais requisitos do indulto; assim, não há integração da decisão requerida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a determinação de que o Juízo de origem reexamine a satisfação dos demais requisitos do pedido de indulto.