HC 931554 - DECISAO

HC 931554 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos que possam interferir na análise do pleito.

Parties
Paciente: CRISTIAN CÉSAR PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Requisitos Temporais Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Requisitos Temporais Do Indulto

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Parties

CRISTIAN CÉSAR PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado apesar da pena máxima abstrata superior a cinco anos
  2. 2 interpretação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 em relação ao art. 5º do mesmo Decreto
  3. 3 apreciação dos requisitos do indulto na data da publicação do ato normativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos que possam interferir na análise do pleito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que aprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º, sem prejuízo da consideração de outros elementos.
  • Comunique-se.