HC 930896 - ACORDAO

HC 930896 - ACORDAO

Ante a vedação expressa no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo na SL 1698) e pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), é impossível conceder o indulto natalino às condenações por crimes não impeditivos enquanto permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MAURO HENRIQUE APONTES VARGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes

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Parties

MAURO HENRIQUE APONTES VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino, previsto no Decreto n. 11.302/2022, para crimes não impeditivos quando ainda remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos (art. 7º do Decreto).

Ratio Decidendi

Ante a vedação expressa no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo na SL 1698) e pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), é impossível conceder o indulto natalino às condenações por crimes não impeditivos enquanto permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.