HC 933299 - ACORDAO

HC 933299 - ACORDAO

Os dispositivos do Decreto n. 11.302/2022 devem ser interpretados de modo que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a limitação do art. 5º, permitindo a consideração do indulto para condenados pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; verificando-se que o paciente cumpre pena apenas pelo tráfico privilegiado e não há crime impeditivo, não há fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Decreto (incabível Na Via Eleita)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Decreto (incabível Na Via Eleita)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Reeducando

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 7º, VI e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Os dispositivos do Decreto n. 11.302/2022 devem ser interpretados de modo que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a limitação do art. 5º, permitindo a consideração do indulto para condenados pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; verificando-se que o paciente cumpre pena apenas pelo tráfico privilegiado e não há crime impeditivo, não há fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para afastar o requisito objetivo em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.