HC 967186 - DECISAO

HC 967186 - DECISAO

O habeas corpus foi recebido como substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a impetração não demonstrou de forma específica e suficiente o equívoco dos fundamentos do acórdão que indeferiu o indulto (não preenchimento das frações legais previstas no Decreto 11.846/2023); assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN AMADOR ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RENAN AMADOR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Cumprimento dos requisitos objetivos do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, II)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade exigindo especificidade das alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recebido como substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a impetração não demonstrou de forma específica e suficiente o equívoco dos fundamentos do acórdão que indeferiu o indulto (não preenchimento das frações legais previstas no Decreto 11.846/2023); assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.