HC 926677 - DECISAO

HC 926677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; no mérito incidental, aplicando-se a interpretação referendada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698), a unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 revela remanescência de pena por crime impeditivo, o que afasta a concessão do indulto às condenações não impeditivas do apenado.

Parties
Paciente: MARCIO BORGHI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MARCIO BORGHI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando houver crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; no mérito incidental, aplicando-se a interpretação referendada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698), a unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 revela remanescência de pena por crime impeditivo, o que afasta a concessão do indulto às condenações não impeditivas do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido