AREsp 2781539 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a mera declaração de negativa de vigência de norma não supre tal exigência.

Parties
Agravante / Reeducanda: THAIS HELENA CARVALHO COSTA; Agravado / Ministério Público Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, ADI 7390/df
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Parties

THAIS HELENA CARVALHO COSTA

Agravante / Reeducanda

Parquet estadual

Agravado / Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, VII, do Decreto n. 11.846/2023 e pedido de concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a mera declaração de negativa de vigência de norma não supre tal exigência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.