HC 958500 - DECISAO

HC 958500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, verificou-se que, em 25/12/2023, a pena remanescente do sentenciado ultrapassava o limite de seis anos previsto no art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023, aplicando-se a soma das penas diversas conforme art. 9º do Decreto, motivo pelo qual o indeferimento do indulto foi considerado correto.

Parties
Paciente: DIONES RAMOS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Cálculo De Pena Remanescente, Requisitos Objetivos Para Indulto, Conhecer De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Cálculo De Pena Remanescente Requisitos Objetivos Para Indulto +1 more

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Parties

DIONES RAMOS

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 verificação da pena remanescente em 25/12/2023 para fins do art. 2º, XIV do Decreto
  3. 3 soma de penas diversas para efeito de declaração de indulto (art. 9º do Decreto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, verificou-se que, em 25/12/2023, a pena remanescente do sentenciado ultrapassava o limite de seis anos previsto no art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023, aplicando-se a soma das penas diversas conforme art. 9º do Decreto, motivo pelo qual o indeferimento do indulto foi considerado correto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.