HC 849802 - DECISAO

HC 849802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade porque, conforme o Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ, o indulto natalino não se aplica a condenados cuja pena original foi substituída por restritiva de direitos (art. 8º, I), mesmo que essa pena tenha sido reconvertida em privativa de liberdade, e porque as penas somadas/unificadas do paciente ultrapassariam o limite previsto no decreto.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL DOMINGUES BUENO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Competência
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Parties

MARCOS DANIEL DOMINGUES BUENO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 11.302/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade porque, conforme o Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ, o indulto natalino não se aplica a condenados cuja pena original foi substituída por restritiva de direitos (art. 8º, I), mesmo que essa pena tenha sido reconvertida em privativa de liberdade, e porque as penas somadas/unificadas do paciente ultrapassariam o limite previsto no decreto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem

Orders

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  • Intimem-se.